1. Objeto e Posicionamento
Estes Termos regulam o cadastro e a operação de estabelecimentos parceiros ("Restaurantes") na plataforma Devora ("Plataforma"), operada sob a marca Devora, inscrita no CNPJ sob nº 67.961.533/0001-00.
O Devora é uma plataforma tecnológica de intermediação que conecta Clientes, Restaurantes e Entregadores. O Devora disponibiliza a infraestrutura tecnológica e o ambiente de intermediação, comunicação e fluxo operacional. O Devora não fabrica, não prepara e não é vendedor dos produtos comercializados pelos Restaurantes.
Estes Termos não criam vínculo de sociedade, franquia, representação ou emprego entre o Devora e o Restaurante. O Restaurante exerce sua própria atividade empresarial de forma autônoma.
2. Cadastro e Aprovação
O cadastro do Restaurante está sujeito a análise e aprovação pelo Devora. O estabelecimento deve fornecer dados verdadeiros, incluindo CPF/CNPJ válido e documentos comprobatórios. O Devora pode recusar ou suspender cadastros que não atendam aos critérios.
3. Responsabilidades do Restaurante
O Restaurante é responsável, dentro de sua esfera de atuação, por:
- Produtos comercializados;
- Qualidade dos alimentos;
- Preparo e ingredientes;
- Alergênicos e informações relevantes;
- Quantidade, tamanho e peso, quando aplicável;
- Preços cadastrados;
- Disponibilidade e descrição dos produtos;
- Validade, conservação, higiene e segurança alimentar;
- Embalagem e adequação sanitária;
- Emissão de documentos fiscais quando aplicável;
- Cumprimento das normas sanitárias e da legislação consumerista;
- Cumprimento das obrigações fiscais;
- Licenças e autorizações necessárias;
- Informações fornecidas ao Cliente;
- Aceitação ou recusa dos pedidos;
- Preparação dos pedidos;
- Disponibilização do pedido para retirada ou entrega;
- Atualização de indisponibilidade de produtos;
- Demais obrigações próprias da atividade empresarial.
O Devora não fabrica nem prepara os produtos comercializados pelos Restaurantes.
4. Pedidos e Disponibilidade
O Restaurante controla a disponibilidade de produtos e horários de funcionamento. Pedidos recebidos fora do horário ou com produtos indisponíveis podem ser recusados. O Restaurante é responsável por manter o cardápio atualizado.
5. Preços e Taxas
Os preços dos produtos são definidos pelo Restaurante. O Devora pode cobrar uma taxa de utilização, intermediação ou serviço, conforme o modelo efetivamente utilizado. A taxa é calculada automaticamente no processamento do pagamento. O Restaurante pode definir a taxa de entrega, o pedido mínimo e o raio de entrega.
6. Pagamentos e Distribuição (Split)
Os pagamentos são processados por provedores de serviços de pagamento integrados à Plataforma, que poderão ser alterados no futuro. O pagamento pode ser distribuído automaticamente entre o Restaurante e o Devora, conforme as regras da Plataforma e do Provedor de Pagamento. O Restaurante pode acompanhar saldos e solicitar saques pelo painel.
7. Cancelamentos e Reembolsos
O Restaurante pode cancelar pedidos em caso de indisponibilidade ou impossibilidade de atendimento. Reembolsos solicitados por Clientes são processados conforme a Política de Reembolso e a Política de Cancelamento. O Restaurante é responsável por sua parcela do reembolso em caso de problemas imputáveis ao estabelecimento.
8. Avaliações
Os Clientes podem avaliar o Restaurante. Avaliações falsas, ofensivas ou que violem os Termos podem ser removidas. O Restaurante pode responder a avaliações pelo painel.
9. Dados Pessoais dos Clientes
O Restaurante recebe dados pessoais dos Clientes exclusivamente para a execução do pedido. É proibido vender dados, compartilhar indevidamente, contatar o Cliente para finalidade estranha ao pedido, utilizar comercialmente sem autorização, armazenar indevidamente ou divulgar dados. Consulte a Política de Privacidade.
10. Responsabilidade sobre Produtos
O Restaurante é responsável, dentro de sua esfera de atuação, pela qualidade, segurança, higiene, validade e legalidade dos produtos oferecidos. O Devora atua como intermediador tecnológico. O fato de o Devora intermediar a operação não transfere ao Devora a responsabilidade que originalmente pertence ao Restaurante, sem prejuízo das responsabilidades que legalmente couberem ao Devora.
11. Disponibilidade da Plataforma
O Devora busca manter a Plataforma disponível, mas podem ocorrer manutenções, indisponibilidades temporárias ou falhas técnicas. O Devora não garante disponibilidade ininterrupta. Esta cláusula não exclui responsabilidades que legalmente não possam ser afastadas.
12. Encerramento da Conta
O Restaurante pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento. O Devora pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, cometam fraude ou recebam reclamações recorrentes, sempre com critério objetivo. Registros financeiros e fiscais são preservados por obrigação legal.
13. Alterações
Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas. Quando exigido novo aceite, o Restaurante deverá aceitar a nova versão para continuar utilizando a Plataforma.
14. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo canal de Suporte disponível na Plataforma.